Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins

Estudante tem pedido liminar para inscrição em seleção do Prouni indeferido

Coronavírus: aluna com 75% do curso de medicina concluído pode requerer diploma

Cabe recurso da decisão.

Impacto de esbulho possessório em desapropriação para reforma agrária será reavaliado

O esbulho possessório que impede a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária deve ser significativo e anterior à vistoria do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei.

Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

Capitalização de juros. Vedação.

Digressões sobre o Constitucionalismo e o Neoconstitucionalismo

O texto aborda o Constitucionalismo e o neoconstitucionalismo desde o contexto histórico e jurídico apontando sua evolução e a primazia da Constituição e da garantia dos direitos fundamentais.

Construtora de Bauru é compelida a entregar empreendimento em 90 dias

Grande construtora do interior de São Paulo, o G. A.: A. I. L.. e A. C. E. e C. L.. - está sendo alvo de ações judiciais pelo atraso na conclusão de empreendimentos e a ocupação de área de proteção ambiental.

Corrupção ativa. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

Prisão em flagrante convertida em preventiva.

TJDFT deve reapreciar pedido de sequestro de bens de deputado federal

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) terá que apreciar novamente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para bloquear bens do deputado federal Ciro Nogueira Lima (PP/PI).

Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesões corporais graves.

Alegação de falta de fundamentação no decisum que decretou a prisão preventiva. Presença de elementos concretos a demonstrar a necessidade de acautelar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal.

Tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento contra sócio

Mero inadimplemento. Insuficiência.

Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens.

A instância ordinária indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens, ao fundamento de que o Parquet não os individualizou nem comprovou a existência de atos concretos de dilapidação patrimonial pelos réus.

Lei nº 12.873, de 24 de Outubro de 2013

recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis

Jovem autista tem direito a repetir de ano na escola se for em seu benefício

Justiça do PR considerou direito à educação deve respeitar as limitações atinentes aos sujeitos portadores de necessidades especiais.

Waldir Maranhão recua e desiste da decisão de anular sessão do impeachment de Dilma Rousseff

Presidente interino da Câmara decidiu de manhã e voltou atrás à noite. Senado decidirá na quarta (11) se afasta presidente Dilma por até 180 dias.

Liminar suspende execução de US$ 2,2 milhões contra o Coritiba

Embora a controvérsia esteja relacionada a negócio jurídico entre o Coritiba e os detentores dos direitos do passe, que emprestaram o jogador, ?foi este vínculo contratual que originou a alegada obrigação entre o clube e o atleta", considerou o ministro

Professor versus orientador de aprendizagem. Educação a distância.

Nacional (Lei n. 9.394/96), a qual dispõe que se consideram funções de magistério "as exercidas por

Processual penal. Busca e apreensão. Art. 240, § 1º, CPP.

A multa estabelecida no art. 75 da Lei 10.833/03 é aplicada ao transportador de carga sujeita a pena de perdimento, e não ao proprietário do veículo, que é terceiro de boa-fé.

O Direito à Audiência Pública nas Matérias Ambientais

O escopo do presente é analisar o direito à audiência pública em matéria ambiental.

Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada, diz Celso de Mello

Caso contrário, defende ministro do STF, haveria "consequências altamente lesivas" à segurança jurídica e à estabilidade das relações intersubjetivas.